Aposentadorias,
revisões, doenças e acidentes do trabalho

O Natal nos inspira a solidariedade,isto é, à possibilidade de agirmosparadiminuir o sofrimento dos nossos semelhantes e reduzir as desigualdades. É uma oportunidade de estabelecer vínculosna sociedade. No entanto, para que esse sentimento dure para além do Natal, o primeiro passo é conhecer as realidades. Entendendo essas realidades, podemos transformar a sociedade em um lugar melhor.

Isso nos remete de uma das histórias mais difundidas no natal, o conto“Uma canção de natal”, de Charles Dickens. Nele, é contada a história de um homem riquíssimo, mas mesquinho,que se escondia da magia do Natal na riqueza e na solidão. Um dia, este homem recebe a visita de três fantasmas enviados pelo seufalecido sócio, que se arrependeu de ser avarento, mas acredita que ainda há tempo para a salvação de seu amigo.

O mais interessante da história é que o personagempassa por uma transformação pessoal, tornando-se mais empático, pois os fantasmas o levam a conhecer a realidade de pessoas marcadas pela pobreza, pela marginalização e pela vulnerabilidade. Eles mostram os perigos da desigualdade e o convencem da importância de garantir uma vida digna para todos. A solidariedade faz com que o homem mude completamente, tornando-se uma pessoa melhor com um comportamento ativo na mudança para a melhoria.

A importância da solidariedade é tamanha que é possível encontrá-la na Constituição Federal de 1988 como princípio fundamental para as ações do Estado brasileiro na garantia e efetivação de direitos. Este princípio fundamenta diversos ramos do Direito no Brasil, como o Direito das Famílias, o Previdenciário e, também, o direito das pessoas com deficiência (e a nomenclatura correta para nos referirmos às pessoas com deficiência é exatamente essa).

Nós podemos nascer com uma (ou mais) deficiência, de várias naturezas, ou podemos passar por algum acontecimento que nos torne uma pessoa com deficiência. Além disso, a deficiência poderá nos acompanhar durante toda a vida ou somente durante um período de tempo.

Assim, não é adequado dizermos que uma pessoa é portadora de deficiência ou que ela tem necessidades especiais,pois uma deficiência, apesar de ser uma possibilidade do corpo, não está vinculada somente a ele: ela se relaciona também aos espaços que essa pessoa frequenta e às relações que essa pessoa estabelece.

Por exemplo, uma pessoa que usa cadeira de rodas, ao acessar um prédio com escada, terá uma limitação muito maior do que ao acessar um prédio com elevador. Assim, a deficiência não está exclusivamente na pessoa, mas em um mundo que foi construído sem pensar nela.

Dessa forma, conhecer as necessidades ereformular o mundo ao nosso redor não é a demonstração de que conhecemos e nos importamos com as realidades que convivem na mesma sociedade. Assim, devemos agir solidariamente e buscar que essa atuação perdure o ano todo, garantindo a inclusão de todos os cidadãos, inclusive, com a atuação do Poder Público e do Estado para essa garantia.

Que o natal nos permita essa reflexão e nos permita sermos mais solidários nas nossas ações pessoais e nas nossas reivindicações sociais. Que possamos ser conhecedores e motivadores da melhoria social.

Letícia Baquião Goularte, advogada integrante do escritório Gabriel de Morais Tavares Sociedade de Advocacia.

Imagine uma criança com autismo, repleta de potencial, entrando numa escola. A cada dia, ela se depara com um mundo que não entende suas necessidades únicas, onde o aprendizado se torna um desafio constante, não por falta de capacidade, mas por falta de suporte adequado. Muitas vezes, em escolas particulares, essa criança pode se sentir isolada, perdendo não apenas tempo, mas oportunidades preciosas de desenvolvimento. Este cenário, infelizmente, é uma realidade para muitas famílias.

Contudo, é importante destacar que é um direito fundamental da criança com autismo ter o fornecimento de um profissional de apoio, especialmente um especialista em Terapia de Análise do Comportamento Aplicada (ABA). Este especialista não é somente um recurso para o processo de educação, mas uma necessidade essencial de saúde, que pode transformar a experiência educacional da criança.

O especialista em ABA atua de diversas maneiras: ajuda a desenvolver habilidades sociais e comunicativas, utiliza reforço positivo para encorajar comportamentos desejáveis, gerencia comportamentos desafiadores e oferece um plano de intervenção personalizado. Este suporte é vital para aproveitar as "janelas neurais" – períodos durante os quais o cérebro da criança é mais receptivo ao aprendizado e desenvolvimento de novas habilidades.

Perder essas janelas neurais pode significar um atraso no desenvolvimento cognitivo, emocional e social da criança. Portanto, a presença de um profissional de apoio especializado é fundamental para garantir que cada criança com autismo alcance seu potencial máximo.

Interessantemente, muitos não sabem que, por se tratar de uma necessidade de saúde e não apenas educacional, os planos de saúde são obrigados a fornecer este tipo de suporte. Em caso de negativa por parte da operadora do plano de saúde, os pais e familiares podem e devem buscar suporte jurídico especializado em direito à saúde. Este caminho pode garantir que os direitos da criança sejam respeitados e atendidos.

Finalizando, desejo a todos um feliz Ano Novo. Que a meta para o ano que se inicia seja fornecer às nossas crianças, respeitando a condição de cada uma, o melhor possível. Pensar no pleno desenvolvimento e bem-estar das gerações futuras deve ser nossa esperança, motivo de empenho e cuidado. Juntos, podemos criar um futuro mais inclusivo e promissor para todas as crianças.

Gabriel Tavares, advogado e sócio no escritório Gabriel Tavares Advocacia.

Neste período de festas, onde no qual as celebrações e o consumo muitas vezes ofuscam as realidades mais difíceise angustiantes, é importante lembrarmos dos pacientes que estão lutando por seus direitos básicos de saúde.No Brasil, o Poder Judiciário tem desempenhado um papel fundamental na garantia desses direitos, assegurando que as operadoras de planos de saúde cumpram suas obrigações legais. Mas porque os consumidores de plano de saúde, em momentos de vulnerabilidade e necessidades urgentes, ainda encontram portas fechadas ao invés de apoio e cuidado?

Em um mundo onde tudo parece ter um preço, é essencial relembrar que a saúde é um direito fundamental, ela não é apenas um serviço ou mercadoria a ser comercializado, mas representa a base sobre a qual se constroem vidas plenas e comunidades prósperas. Por isso, as operadoras de planos de saúde têm um dever legal e moral de priorizar a vida e o bem-estar de seus beneficiários.

A época natalina, que remete à história da Sagrada Família em busca de abrigo em Belém – quando a Virgem Maria deu à luz seu divino filho, Jesus, numa estrebaria, pois não havia vagas para eles nas hospedarias da cidade –,nos convida a refletir sobre a situação de muitos pacientes, que,em um paralelo com a jornada de Maria e José,enfrentam uma dura realidade: negativas injustas de cobertura para necessidades urgentes de saúde.Essas recusas não apenas violam direitos legais estabelecidos, mas também ignoram o princípio fundamental da medicina e da humanidade – o cuidado com o próximo.

Por isso, tem crescido o número de pessoas que procuram o suporte de escritórios de advocacia especializados em Direito à Saúde a fim de acionar a Justiça para que o seu plano de saúde seja obrigado a fornecer os medicamentos, procedimentos, cirurgias, internações em domicílio (home care), internação de dependentes químicos, fornecimento de profissional de apoio para crianças e adolescentes com deficiência, além de defender-se de reajustes que aumentam abusivamente os valores da mensalidade, da burocracia e demora excessiva para liberação de exames, entre diversas outras questões.

Neste contexto, torna-se cada vez mais evidente a importância de se estar bem informado sobre os direitos na área da saúde. O conhecimento é uma ferramenta poderosa na busca por justiça e no enfrentamento das adversidades impostas por práticas injustas. Estar ciente dos seus direitos e das vias legais é o primeiro passo para garantir que o espírito de cuidado e justiça prevaleça.

Como nos lembra a história da natividade, mesmo nas circunstâncias mais desafiadoras, a esperança e a resiliência podem iluminar o caminho. Que este Natal inspire a todos nós a buscar um mundo mais justo e saudável, onde o cuidado com o próximo seja a estrela-guia em nossas ações e decisões. Que a luz desta época festiva ilumine os caminhos daqueles que buscam por seus direitos, trazendo esperança e renovação para o ano que se inicia.

Célio José da Costa, advogado integrante do escritório Gabriel de Morais Tavares Sociedade de Advocacia.

Quando o trabalhador sofre acidente de trabalho ou é acometido por alguma doença, caso o afastamento das atividades laborais ultrapassem 15 dias, o empregado é encaminhado à Previdência Social, o que ocasiona uma suspensão temporária de seu contrato junto ao empregador.

Nesse período quem é responsável pela remuneração do trabalhador é o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), recebendo auxílio-doença ou acidentario, sendo submetido periodicamente à perícia médica do INSS que é responsável por aferir a capacidade ou incapacidade do segurado ao retorno do trabalho.

Quando o médico perito entende que o segurado está apto para o retorno ao trabalho, expede-se alta médica previdenciária, nessa oportunidade o empregado se encaminha ao médico do trabalho para a realização do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), que pode dar o trabalhador como apto para o retorno às atividades laborativas, ou inapto para o retorno.

Uma vez que essa divergência entre a perícia médica previdenciária e a medicina do trabalho acontece, o empregado se encontra no limbo previdenciário, ou seja, o limbo é a discordância entre o médico do trabalho e o médico do INSS sobre a capacidade laborativa do empregado.

A consequência que o limbo previdenciário causa ao trabalhador é o impedimento de perceber remuneração, já que por estar sob alta do INSS deixa de fazer jus aos benefícios por incapacidade e por estar inapto ao retorno às atividades laborais não percebe salário.

Deixar o empregado nessa situação é ilegal e acarreta responsabilização ao empregador, que corre o risco de sofrer uma ação trabalhista.

 O entendimento jurisprudencial determina que após a alta previdenciária o contrato de trabalho volta a vigorar com todos os efeitos.

Assim, é obrigação do empregador autorizar o retorno do empregado às atividades laborativas ou, caso entender que ele não tenha condições para exercer às atividades anteriores, aloca-lo em outra função compatível aos limites de sua saúde.

Importante destacar que existem situações que se assemelham ao limbo previdenciário, mas não são.

Como o caso de alta médica previdenciária e ASO apto ao retorno do trabalho, mas o empregado apresenta atestados de médico particular, alegando impossibilidade ao retorno do trabalho, nessas situações não está configurado o limbo previdenciário.

Assim, se o empregado não retorne ao trabalho ou não dê entrada em novo pedido para percepção de benefício previdenciário pela via administrativa ou judicial, corre o risco de ser penalizado com demissão por justa causa em razão de abandono de emprego.

Caso você esteja em gozo de benefício previdenciário em razão de doença ou acidente ou nessa situação, é importante procurar um profissional especializado para mais informações.

Inicialmente precisamos entender o que é carência e qual sua finalidade.

A carência é uma das exigências para conseguir os principais benefícios oferecidos pela Seguridade Social.

É o tempo mínimo de contribuições pagas ao INSS para que o segurado ou seu dependente tenha direito a receber um benefício (art. 24 da Lei 8.213/1991), ou seja, contribui primeiro, por um determinado tempo, para depois ter direito a algum benefício.

O número de contribuições exigidas é diferente para cada tipo de benefício a ser pleiteado, no caso dos benefícios por incapacidade, exige-se o mínimo de 12 meses de recolhimento ao INSS.

Os benefícios por incapacidade são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez que decorre de enfermidades ou acidente de qualquer natureza, de doenças profissionais ou desenvolvimento de alguma doença classificada como grave, irreversível e incapacitante e por essa razão não conseguem exercer suas atividades laborativas ou habituais.

Existem algumas doenças que dispensam a carência, ou seja, não é exigido tempo mínimo de contribuição, para solicitar os benefícios por incapacidade.
Estão listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, atualizada a cada 03 anos, sendo elas:

• Alienação mental;
• Esclerose múltipla;
• Doença de Parkinson;
• Cegueira;
• Tuberculose ativa;
• Hanseníase;
• Hepatite grave;
• Cardiopatia grave;
• Neoplasia maligna (câncer)
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS);
• Nefropatia grave (diabetes);
• Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
• Contaminação por radiação.

Para verificar se o segurado se encontra abarcado em uma dessas situações é necessária e primordial a análise individualizada de cada caso. Para isso é sempre importante contar com um profissional especializado na área.

A lei 7.713/1988 em seu art. 6º, inciso XIV prevê que estão isentos ao pagamento de imposto de renda, as aposentadorias recebidas por pessoas portadoras de doenças graves, incluídos aqueles com AIDS (Síndrome da Imunodeficiência adquirida).

Havia uma grande discussão na Justiça se esse benefício à isenção era direcionado somente às pessoas que tinham os sintomas da AIDS ou a todos os portadores do vírus do HIV.

Em julgamento recente pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu-se que a regra de isenção de IRPF sobre as aposentadorias de pessoas portadoras de doenças graves se estende também àqueles com diagnóstico de infecção por HIV.

Para chegar a essa determinação, o Relator da 2ª Turma, Ministro Francisco Falcão, argumentou que o objetivo do benefício tributário é desonerar a pessoa portadora de moléstia grave, que em razão das despesas com tratamento de saúde, encontra-se em momento delicado.

Nesse sentido, não deve haver distinções entre as pessoas com sintomas da AIDS e aquelas portadoras de HIV, já que não há cura para a doença. O tratamento com antirretrovirais é vitalício e pode variar de acordo com a carga viral e estado imunológico que cada pessoa apresenta.

A decisão confirma entendimento que o STJ já adota, de que a lei não exige, como requisito, a demonstração da contemporaneidade da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627 STJ), tampouco exige laudo pericial oficial, podendo ser deferida a concessão de isenção do imposto de renda mediante apresentação de diagnóstico médico que comprova a moléstia grave.

Assim, para concessão do benefício de isenção, basta somente o preenchimento cumulativo da comprovação de que se trata de aposentadoria, pensão ou reforma e que a pessoa seja acometida de uma das doenças referidas no dispositivo legal.

A resposta é sim, mas depende de comprovação da responsabilidade do Poder Público!

A construção, manutenção e conservação das vias públicas, tanto nas cidades quanto nas rodovias, são de responsabilidade do Poder Público, que deve garantir condições mínimas de trafego e segurança para os utilitários do local público.

Quando há uma falha ou o ente público deixa de cumprir esse dever, em casos de dano ao cidadão, é obrigação da Administração Pública ressarcir os danos causados (art. 36, §6º CF c/c art. 1º, §3º do CTB).

Contudo, para que se tenha direito à indenização é necessária comprovação de dois requisitos, o nexo de causalidade; e a omissão do Administração Pública direta ou indireta, já que ela pode alegar que a culpa do acidente foi exclusiva do condutor.

O nexo de causalidade é a relação entre a conduta do agente e o evento danoso. Deve-se comprovar essa relação, ou seja, em razão da negligência do Poder Público com zelo da via e a segurança do trânsito o acidente ocorreu.

É imprescindível reunir o maior número de provas possíveis do acidente e da via, pois, para receber ressarcimento e indenização do ente público é necessário ingresso com processo judicial e comprovar a sua responsabilidade, as provas podem ser:

• Fotos e vídeos do local no horário do acidente;
• Testemunhas do acidente;
• Realizar uma reclamação/registro de forma administrativa junto ao ente público responsável pela via;
• Caso possua seguro, registro de sinistro e demais documentos;
• Lavratura imediata de boletim de ocorrência;

Munido dessas documentações, pode-se ter o direito ao ressarcimento de gastos com o conserto do veículo ou com saúde em decorrência do acidente, bem como direito aos danos morais e estéticos, dependendo da gravidade do sinistro.

Lembrando que é sempre importante procurar advogado especialista no assunto para a defesa de seus direitos.

A Síndrome de Burnout ou também conhecida como Síndrome do Esgotamento Profissional é um distúrbio emocional que apresenta sintomas, como exaustão extrema, estresse e esgotamento físico.

Geralmente, decorre de situações relacionadas ao trabalho, em especial, aqueles trabalhos que exigem grande responsabilidade ou pressão constante.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) passou a considerar a síndrome de Burnout como doença ocupacional, situação que garante ao trabalhador acometido por essa doença, os mesmos direitos previdenciários e trabalhistas conferidos as demais doenças relacionadas às atividades laborais.

O trabalhador que tiver sido diagnosticado com a síndrome do esgotamento profissional pode ter direito à licença médica remunerada pelo empregador, no caso de período de até 15 dias de afastamento.

Nos casos de período superior, a pessoa pode ingressar com pedido de auxílio-doença acidentario junto ao INSS, situação que garante o período de estabilidade de 12 meses, a depender do grau e evolução do quadro da doença o trabalhador pode ter direito ao benefício de aposentadoria por invalidez.

É possível também ter direito à indenização, caso fique comprovado que o desenvolvimento da síndrome do esgotamento profissional se deu em decorrência a atividade laboral exercida.

Já que é responsabilidade do empregador o zelo pelo bem-estar do empregado, assim como pelo local e ambiente de trabalho.

A comprovação pode ocorrer com a apresentação de laudos médicos, atestados médicos apresentados ao empregador e submetidos ao médico do trabalho.

Esses documentos são de grande importância para demonstrar o desenvolvimento e evolução do quadro de burnout.

E, caso o trabalhador seja diagnosticado com a síndrome, será emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), para ingresso e concessão de benefícios junto ao INSS.

Caso haja negativa ou omissão do empregador para gerar a CAT o próprio trabalhador pode fazê-la na página do INSS.

Por isso, é importante procurar um advogado especializado na área para melhor orientá-lo nesse momento delicado.

Referências: < https://www.contabeis.com.br/noticias/50021/sindrome-de-burnout-entra-para-lista-de-doenca-ocupacional-entenda-o-que-muda/ >

< https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/sindrome-de-burnout#:~:text=S%C3%ADndrome%20de%20Burnout%20ou%20S%C3%ADndrome,justamente%20o%20excesso%20de%20trabalho>

É possível o aumento no valor da aposentadoria, por meio de uma revisão previdenciária, quando comprovado algum erro por parte do INSS.

Apura-se, na ocasião, se o valor do benefício está correto ou não, sendo que, em alguns casos, pode ocorrer do benefício não ser alterado ou mesmo diminuir, motivo pelo qual faz-se necessária e importante a elaboração de cálculos, antes do ajuizamento da ação ou pedido administrativo, por um advogado especialista em direito previdenciário.

Dessa forma, confira a seguir o que é a revisão previdenciária, como solicitar uma e outras informações inerentes a esse tema.

Como aumentar o valor da aposentadoria através de uma revisão previdenciária?

A revisão previdenciária nada mais é do que solicitar ao INSS que revise os dados que se relacionam com a sua aposentadoria. Em outras palavras, é a reavaliação de um benefício previdenciário que já foi concedido.

No entanto, antes de pedir a sua revisão previdenciária, é necessário analisar as questões abaixo expostas.

Efeitos da revisão previdenciária

O efeito da revisão do benefício pode ser positivo, ou seja, o valor aumentará. Em contrapartida, se for apurado algum pagamento indevido saiba que acontece o processo oposto, que no caso é o benefício baixar.

Assim, analise bem a situação e só peça a revisão se você tiver certeza que irá aumentar o valor da sua aposentadoria. Com isso, evita-se que o efeito da revisão não seja o planejado.

Em quais casos é possível pedir a revisão previdenciária?

O pressuposto principal é ter alguma irregularidade na concessão do benefício. Uma situação comum é ter algum erro no cálculo, por exemplo: número de contribuições errado, salário indevido, carência, etc.

Existe a possibilidade de haver inconsistências quanto ao tempo de contribuição, por falta de registro de alguma mudança no sistema do INSS. Bem como, quanto ao valor de contribuições, hipótese em que a revisão também é possível.

Qual é o período para solicitar?

Em caso de valores atrasados, o período para receber os atrasados é de cinco anos. Contudo, o prazo de decadência é de 10 anos a partir do primeiro mês de pagamento. Após tal período, não é mais possível pleitear a revisão.

Para aumentar o valor da aposentadoria através da revisão previdenciária, busque um advogado especialista em direito previdenciário, que irá solicitar a documentação apta a comprovar o erro por parte do INSS.

Saber sobre as regras gerais das horas extras é fundamental, pois se trata de um direito de quem trabalhou a mais do que a sua jornada normal. Portanto, se o trabalhador ultrapassou as 8 horas por dia ou as 44 horas semanais na sua carga horária, está cumprindo hora extra.

Segundo o artigo 59 da CLT, a jornada excedente pode ser de até 2 horas diárias, desde que exista um acordo ou contrato. Pode existir aumento no limite das horas extras, mas será necessário observar alguns requisitos, bem como a anuência e a concordância das partes.

Como receber as horas extras e quais são os direitos?

A CLT estabelece diferenças entre turnos, feriados, intervalos e até do banco de horas. É primordial saber quais são as diferenças e os percentuais pertinentes a cada um dos casos.

• Diurno– refere-se ao horário entre às 6h e às 21h, em que o adicional de hora extra corresponde ao mínimo de 50%.
• Noturno– trata-se do período entre às 22h e às 5h, em que acontece um acréscimo de 20% em cima do horário noturno, considerando ainda o mínimo de 50%.

Lembre-se: aos finais de semanas e feriados, a hora extra é 100%, porém desde que seja considerado um dia de descanso, enquanto que nos demais casos equivale a 50%.

Atente-se ao seu tipo de jornada de trabalho

Se a sua jornada de trabalho for de 8 horas diárias com um total de 44 horas semanais, o limite máximo é de 2 horas adicionais diárias e no máximo 12 horas adicionais semanais.

Para quem trabalha na escala 12×36, é possível aplicar o mesmo princípio descrito no parágrafo anterior, embora seja mais difícil para o trabalhador, nesse caso, fazer horas extras.

Confira o seu registro de ponto para receber as horas extras (se for o caso)

É de suma importância a conferência das horas registradas na folha de ponto, pois as horas extras são contadas e consideradas através das anotações inseridas nela. Caso não haja recebimento ou compensação de todas as horas registradas na folha de ponto, o empregado tem direito de ser indenizados com o adicional hora de 50% ou 100%.

Tente resolver amigavelmente, mas não descarte a judicialização

A resolução de forma amigável é a melhor opção. Porém, quando não ocorrer o pagamento das horas extras, o trabalhador, por possuir direitos inerentes às verbas de rescisão como férias + 1/3 proporcional, 13º salário proporcional e aviso prévio, entre outros direitos, pode levar a questão ao Judiciário, oportunidade em que se orienta a contratação de um advogado especialista em direito trabalhista.

Para quem trabalha em empresa que adota o banco de horas, é possível o recebimento de horas extras?

É sim possível usar a composição das horas extras através do sistema de banco de horas.

Contudo, caso não haja compensação das horas dentro do período previsto ou caso haja a rescisão do contrato de trabalho, as horas extras deverão ser pagas com os adicionais de 50% ou 100%.