Aumento de impostos no Lucro Presumido

A tributação das empresas brasileiras atravessa um período de mudanças profundas. Além da implementação da reforma tributária, uma nova legislação federal aumentou a carga de impostos das empresas optantes pelo Lucro Presumido, regime amplamente utilizado por clínicas médicas, empresas de tecnologia, prestadoras de serviços, distribuidoras e estabelecimentos comerciais.

A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, estabeleceu um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção utilizados para calcular o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativamente à parcela do faturamento anual superior a R$ 5 milhões.

A mudança, em vigor em 2026 conforme os marcos de produção de efeitos previstos na legislação, reacendeu uma discussão importante: o Lucro Presumido é realmente um benefício fiscal que pode ser reduzido pelo governo ou constitui simplesmente uma forma legal de calcular impostos?

A resposta tem consequências financeiras relevantes para milhares de empresas.

O que mudou no Lucro Presumido com a LC 224/2025?

No regime do Lucro Presumido, a legislação estabelece percentuais para estimar o lucro tributável de cada atividade, independentemente da margem efetivamente obtida pela empresa.

Em diversas atividades de prestação de serviços, por exemplo, considera-se uma margem presumida de 32% da receita bruta para calcular o IRPJ e a CSLL.

Com a nova legislação, esse percentual passa a 35,2% sobre a parcela da receita que ultrapassar R$ 5 milhões anuais.

Veja um exemplo simplificado de uma prestadora de serviços com faturamento de R$ 8 milhões por ano:

• Primeiros R$ 5 milhões: permanecem sujeitos ao percentual de presunção de 32%.
• R$ 3 milhões excedentes: ficam sujeitos ao percentual majorado de 35,2%.
• Resultado: a empresa passa a recolher mais IRPJ e CSLL, ainda que sua margem real de lucro não tenha aumentado.

Nesse exemplo, considerando as alíquotas ordinárias de IRPJ, seu adicional e CSLL, a elevação pode representar aproximadamente R$ 32.640 a mais por ano, em relação à sistemática anterior.

O cálculo é ilustrativo e pressupõe atividade sujeita à presunção de 32%, aplicação integral do adicional do IRPJ à base acrescida e ausência de particularidades fiscais.

A regulamentação da Receita Federal, estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, também disciplina a distribuição proporcional do limite anual entre os trimestres, admitindo ajustes ao longo do ano-calendário.

O Lucro Presumido é um benefício fiscal? A controvérsia chegou à Justiça

A justificativa legislativa para o aumento está inserida em uma política de redução de incentivos e benefícios tributários federais.

O problema é que existe uma diferença jurídica importante entre conceder um benefício fiscal e estabelecer uma modalidade simplificada de apuração de impostos.

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, reconhece o lucro real, o presumido e o arbitrado como modalidades de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda.

Assim, o Lucro Presumido não necessariamente representa uma vantagem financeira para o contribuinte. Uma empresa com margem efetiva inferior àquela presumida pela legislação pode, inclusive, pagar mais impostos do que pagaria no Lucro Real.

Por essa razão, parte da controvérsia consiste em saber se o legislador poderia classificar o Lucro Presumido como benefício fiscal apenas para submetê-lo a uma redução de incentivos que, na prática, aumenta a tributação.

A questão envolve princípios constitucionais como a capacidade contributiva, a segurança jurídica e a transparência tributária.

Decisões judiciais favoráveis e contrárias aos contribuintes

Em maio de 2026, a Justiça Federal de Barueri, em São Paulo, afastou a majoração para uma empresa de tecnologia, ao reconhecer a inconstitucionalidade incidental de dispositivos da LC 224/2025. A decisão foi proferida no Mandado de Segurança nº 5000525-59.2026.4.03.6144.

Também há decisões de segunda instância favoráveis aos contribuintes.

No processo nº 5013084-50.2026.4.03.0000, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu, por maioria, em julgamento de agravo interno, fundamentos contrários à classificação do Lucro Presumido como benefício fiscal.

O Tribunal destacou a distinção entre uma técnica legal de apuração da renda tributável e um incentivo fiscal propriamente dito.

Por outro lado, outros julgados do próprio TRF-3 reconheceram a validade da majoração, considerando legítima a alteração legislativa dos percentuais de presunção.

Portanto, não existe uma autorização geral para que empresas deixem de recolher os valores majorados. A discussão depende de avaliação jurídica individualizada, e decisões favoráveis em processos específicos não asseguram o mesmo resultado aos demais contribuintes.

Há, ainda, uma discussão autônoma sobre o respeito aos prazos constitucionais de anterioridade tributária, especialmente quanto ao início da cobrança do IRPJ e da CSLL.

O governo pretende acabar com o Lucro Presumido?

A reforma tributária não extinguiu o Lucro Presumido, que permanece como modalidade de apuração do IRPJ e da CSLL.

Contudo, a LC 224/2025 introduziu uma mudança significativa na maneira como o legislador federal trata esse regime.

Ao estabelecer o Lucro Real como referência para a identificação de determinados benefícios fiscais e incluir expressamente o Lucro Presumido entre os regimes atingidos pela redução, a legislação sinaliza uma política de diminuição das vantagens relativas atribuídas a determinadas modalidades de tributação.

Isso não significa que exista uma decisão legislativa de extinguir o Lucro Presumido. Significa, porém, que sua atratividade econômica pode ser progressivamente reduzida.

A questão merece atenção porque a escolha do regime tributário interfere diretamente no fluxo de caixa, na precificação de produtos e serviços, na contratação de empregados e na capacidade de investimento.

Uma política tributária que procura ampliar a arrecadação precisa considerar não apenas o faturamento das empresas, mas também suas margens efetivas, estruturas de custos e diferenças entre os setores econômicos.

Faturamento elevado não é necessariamente sinônimo de lucro elevado.

Reforma tributária: por que as prestadoras de serviços podem ser especialmente afetadas?

Além do aumento do IRPJ e da CSLL, as empresas precisam se preparar para os efeitos da reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, principalmente, pela Lei Complementar nº 214/2025.

O novo modelo substituirá progressivamente tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois tributos principais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal compartilhada.

A mudança busca simplificar a tributação e ampliar a possibilidade de aproveitamento de créditos tributários sobre aquisições de bens e serviços.

Entretanto, surge uma dificuldade particularmente relevante para empresas cuja principal atividade depende de trabalho humano.

Uma indústria compra matérias-primas, embalagens, insumos e outros produtos utilizados na produção. Em regra, essas aquisições podem gerar créditos no novo sistema, observadas as condições legais.

Já uma empresa de consultoria, tecnologia, vigilância, limpeza ou outros serviços intensivos em mão de obra pode ter a maior parte de seus custos concentrada em salários, encargos trabalhistas e remuneração de profissionais.

Salários pagos aos empregados não geram, por si, créditos de IBS e CBS.

Consequentemente, empresas que possuem poucos insumos tributados podem ter uma capacidade menor de compensar o imposto incidente sobre suas operações.

É justamente nesse ponto que a reforma tributária exige maior atenção do setor de serviços.

O impacto efetivo dependerá das alíquotas aplicáveis, do perfil dos clientes, dos créditos disponíveis, da composição dos custos e de eventuais regimes diferenciados.

Serviços de saúde e determinadas atividades profissionais regulamentadas, por exemplo, possuem tratamentos específicos previstos na legislação, que devem ser considerados antes de qualquer conclusão sobre aumento de carga tributária.

Lucro Presumido ou Lucro Real: qual será o melhor regime após a reforma tributária?

A dúvida de muitos empresários é se ainda valerá a pena permanecer no Lucro Presumido.

É importante compreender que a reforma do consumo e a escolha entre Lucro Real e Lucro Presumido envolvem tributos diferentes.

O Lucro Real e o Lucro Presumido continuam disciplinando principalmente a apuração do IRPJ e da CSLL. Já o IBS e a CBS possuem regras próprias, cuja aplicação não depende simplesmente da escolha entre essas duas modalidades de tributação sobre o lucro.

Portanto, migrar para o Lucro Real não significa, automaticamente, obter mais créditos de IBS e CBS.

A comparação exige uma análise mais ampla.

Uma empresa com margens efetivas reduzidas pode encontrar vantagens na apuração pelo Lucro Real, pois os tributos sobre o lucro passam a considerar o resultado fiscal efetivamente apurado.

Por outro lado, empresas com margens superiores aos percentuais legais de presunção podem continuar encontrando vantagens no Lucro Presumido, mesmo após a majoração.

Também devem ser considerados os custos de conformidade, a estrutura contábil, os prejuízos fiscais, as despesas dedutíveis e as particularidades de cada operação.

Com a reforma tributária, será necessário acrescentar a essa análise os impactos do IBS e da CBS sobre o preço dos serviços, as relações comerciais e o aproveitamento de créditos.

O risco de uma tributação maior sobre quem gera empregos

Existe uma questão econômica importante que não pode ser ignorada.

Empresas prestadoras de serviços frequentemente dependem de uma quantidade expressiva de trabalhadores para executar suas atividades. Diferentemente de setores com elevado consumo de matérias-primas, parte significativa de suas despesas corresponde à remuneração de pessoas.

Quando o sistema tributário concede créditos sobre determinadas aquisições, mas não sobre os salários, empresas intensivas em mão de obra podem enfrentar uma carga efetiva proporcionalmente maior sobre suas operações.

Isso pode pressionar margens, comprometer a competitividade e tornar necessária a revisão de contratos e preços.

O risco não é uniforme. Uma empresa que presta serviços a outras empresas contribuintes do regime regular pode ter condições diferentes de repassar o imposto daquelas que atendem principalmente consumidores finais.

Mesmo assim, a combinação entre o aumento dos percentuais do Lucro Presumido e a implementação da reforma tributária impõe uma revisão cuidadosa da estrutura fiscal de muitos negócios.

A simplificação tributária é um objetivo legítimo. Contudo, sua implementação precisa considerar a realidade econômica dos diferentes setores produtivos, para que a mudança não represente apenas uma transferência ou ampliação dos encargos tributários.

O que as empresas devem fazer diante das novas regras?

A nova realidade exige que o planejamento tributário deixe de ser tratado como uma decisão tomada apenas no início de cada ano.

Para empresas com faturamento superior a R$ 5 milhões, especialmente aquelas do setor de serviços, é recomendável examinar:

1. O impacto financeiro da LC 224/2025, com a identificação dos valores adicionais de IRPJ e CSLL e a correta aplicação dos limites trimestrais.
2. A viabilidade de questionamento judicial, considerando a jurisprudência favorável e contrária, os riscos envolvidos e as particularidades da empresa.
3. A comparação entre Lucro Presumido e Lucro Real, com base nas margens efetivas, despesas dedutíveis e projeções de resultado.
4. Os efeitos da reforma tributária sobre IBS e CBS, especialmente a capacidade de aproveitamento de créditos e a necessidade de revisão dos preços e contratos.
5. A identificação de oportunidades tributárias legítimas, inclusive eventual recuperação de tributos recolhidos indevidamente, quando houver fundamento jurídico e documentação suficiente.

A análise deve ser conduzida em conjunto com a contabilidade e considerar as características reais da atividade empresarial.

Conclusão: o planejamento tributário tornou-se uma decisão estratégica

As mudanças no Lucro Presumido e a implementação da reforma tributária mostram que o ambiente fiscal brasileiro está em transformação.

O aumento dos percentuais de presunção previsto na LC 224/2025 já produz impactos financeiros e enfrenta questionamentos relevantes no Poder Judiciário. Paralelamente, a transição para IBS e CBS exigirá adaptações na gestão tributária, financeira e contratual das empresas.

Para o empresário, a principal preocupação não deve ser apenas compreender a nova legislação, mas identificar como essas alterações afetarão concretamente o seu negócio.

Mais do que procurar a menor alíquota, um planejamento tributário eficiente deve avaliar a carga tributária efetiva, a segurança jurídica, os riscos fiscais e a sustentabilidade financeira da operação.