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Blog jurídico

07 Out

Governo chama aumento de imposto de “corte de benefício” e conta chega às empresas: o Lucro Presumido na mira

A edição da Lei Complementar nº 224/2025 reclassificou o regime do lucro presumido como “benefício fiscal”. Essa mudança, aparentemente técnica, produz efeitos profundos. Historicamente, o lucro presumido nunca foi concebido como incentivo ou privilégio, mas como uma forma legítima de apuração da base de cálculo do imposto de renda, ao lado do lucro real e […]

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07 Out

A Tese do Século: oportunidade para empresas recuperarem tributos pagos indevidamente

Em um cenário econômico no qual cada ponto percentual impacta diretamente a competitividade das empresas, compreender e aplicar corretamente as estratégias tributárias deixou de ser uma opção e passou a ser uma necessidade de gestão. Nesse contexto, destaca-se um dos mais relevantes precedentes da história recente do direito tributário brasileiro: a chamada “Tese do Século”, […]

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07 Out

Direitos do Empreendedor no Ambiente Digital

O marketing digital e o e-commerce deixaram de ser apenas ferramentas complementares e passaram a ocupar posição central na forma como empresas se apresentam ao mercado. Se antes a lista telefônica, o outdoor ou a vitrine física eram os principais meios de visibilidade, hoje esse papel foi assumido por sites, redes sociais e mecanismos de […]

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